Quem trabalha na rua tem direito a hora extra? Trabalho externo, rota e aplicativo com GPS

Pode ter, sim. A lei só tira a hora extra de quem faz trabalho externo impossível de controlar. Se havia rota definida pela empresa, check-in e check-out no aplicativo, foto da gôndola com horário, reunião no começo do dia ou supervisor cobrando onde você estava, a empresa tinha como saber quanto você trabalhava. Nesse caso, as horas além de 8 por dia e 44 por semana podem ter ficado sem pagamento.

Este texto é para quem foi vendedor externo, promotor, repositor, consultor de trade, supervisor de rota ou representante com carteira assinada numa indústria ou distribuidora, e saiu nos últimos dois anos.

O que a lei diz sobre trabalho externo

O artigo 62 da CLT exclui do controle de jornada quem faz "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Três pontos importam:

• A palavra é incompatível. Não basta trabalhar fora. É preciso que fosse impossível acompanhar o horário. Se a empresa podia acompanhar, mesmo sem cartão de ponto, a regra geral volta a valer.
• A condição precisa estar anotada na carteira de trabalho e no registro de empregado. Se não estava, é mais um ponto a conferir.
• Quem afirma a exceção precisa mostrar. Em regra, é a empresa que tem de mostrar que o controle era impossível, e não você que tem de provar que ele existia.

O texto está no site do Planalto.

Sinais de que o horário podia ser controlado

• Rota ou roteiro de visitas definido pela empresa, com lojas e ordem certas.
• Aplicativo com check-in e check-out em cada ponto de venda, ou com localização ligada.
• Foto da gôndola, do ponto extra ou da vitrine enviada com data e hora.
• Reunião no começo do dia, no distribuidor ou no escritório, com hora para chegar.
• Relatório ou pedidos no sistema até uma hora certa, muitas vezes à noite.
• Supervisor ligando ou mandando mensagem para saber onde você estava.
• Rastreador no carro da empresa ou no celular corporativo.
• Meta de visitas por dia que só cabia num dia longo.

Quanto mais desses pontos faziam parte da rotina, mais forte é o sinal de que o horário podia ser acompanhado. Hoje quase todo trabalho de campo passa por um aplicativo, e cada registro dele tem horário.

O que costuma ficar sem pagamento

• Horas além da jornada: saída de casa antes das 7h, última loja depois das 18h, relatório à noite.
• Almoço que não aconteceu: quem tinha horário controlável também tinha direito a uma hora de intervalo. Comer no carro entre uma loja e outra não é intervalo. O tempo que faltou costuma ser pago com adicional de 50% (artigo 71).
• Sábados, domingos e feriados: inventário, montagem de ponto extra, convenção e treinamento no fim de semana. Feriado trabalhado sem folga em outro dia é pago em dobro.
• Reflexos: quando a hora extra era habitual, ela também entra no descanso semanal, nas férias com o terço, no 13º e no FGTS.

Um exemplo, com números redondos

Imagine um salário de R$ 4.000 e uma hora a mais por dia, em 22 dias por mês. A hora normal sai por cerca de R$ 18; com o adicional de 50%, a hora extra fica em cerca de R$ 27. São 22 horas por mês, perto de R$ 600 por mês, ou R$ 7.200 por ano, antes dos reflexos no descanso semanal, nas férias, no 13º e no FGTS.

O número de cada caso depende da rotina, do salário e do período. O exemplo mostra só como a diferença se acumula.

Vendedor, promotor, supervisor: muda alguma coisa?

A pergunta é a mesma para todos: o horário podia ser acompanhado? O que muda é a rotina de cada cargo.

• Vendedor externo e consultor: carteira de clientes, pedidos no sistema e meta de visitas. O texto sobre comissão, prêmio e PLR explica como o variável entra nas contas.
• Promotor e repositor: roteiro de lojas, horário de chegada no primeiro ponto e foto da execução.
• Supervisor de rota: além do trabalho externo, costuma ouvir que é cargo de confiança. O texto sobre supervisor e hora extra trata disso.
• Propagandista: visitas médicas, congressos e relatório à noite. Há um texto só sobre o propagandista farmacêutico.

O que a análise confere

Numa conversa de cerca de 10 minutos, a análise olha:

• como era a rota, a meta de visitas e o aplicativo usado em campo;
• horários de reuniões, treinamentos e do envio de relatórios;
• se o almoço acontecia de verdade e se havia trabalho no fim de semana;
• os holerites, para ver se houve algum pagamento de hora extra;
• a carteira de trabalho e o contrato, para ver se o trabalho externo estava anotado;
• o termo de rescisão, para ver o que entrou no acerto.

Não é preciso ter tudo guardado. Prints do aplicativo, mensagens do grupo e e-mails ajudam, mas a conversa começa pelo relato.

Dúvidas comuns

O contrato dizia "trabalho externo". Então não tenho hora extra?

Não necessariamente. O que está escrito não decide sozinho. Vale a rotina de verdade: se o horário podia ser acompanhado, a exceção pode não se aplicar.

Eu fazia o meu próprio horário. Mesmo assim vale conferir?

Vale. Organizar o próprio dia dentro de uma rota, com meta de visitas e check-in no aplicativo, é diferente de não ter horário.

Recebia comissão. A hora extra é calculada igual?

Muda um pouco. Sobre a parte fixa do salário, a hora extra é paga inteira, com o adicional. Sobre a parte de comissão, em regra entra só o adicional, porque a hora já foi remunerada pela venda (Súmula 340 do TST).

Não guardei os prints do aplicativo. E agora?

Os registros costumam ficar com a empresa, e muita coisa pode ser recuperada depois. A conversa começa pelo relato.

Já assinei a rescisão. Ainda dá?

A rescisão registra o que foi pago. O que não está nela pode ser revisado, desde que dentro do prazo.

Existe prazo?

Existe. Em geral, cerca de 2 anos depois da saída para pedir a revisão, que pode olhar os últimos 5 anos de trabalho. O texto sobre prazo explica melhor.

A empresa vai ficar sabendo?

Não pela conversa. A análise é sigilosa, e qualquer passo depois dela só acontece se você decidir.

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Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada contrato e cada rotina são diferentes.